Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.519, de 5 de janeiro de 1977, que altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/5/1977, Página 2769 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/5/1977, Página 1433 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1977, Página 5443 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 56 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 31/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa