Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Altera a redação da alínea "b" do art. 74, da Lei n° ;3.807, de 26 de Agosto de 1960, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Legislação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Normas - Regulamentação - Recursos financeiros
CORRIDA DE CAVALO - Fixação - Percentagem - Desconto - Previdência social
CORRIDA DE CAVALO - Normas - Recolhimento - Receita - Previdência social