Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976, que altera a redação da alínea "b" do artigo 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1977, Página 5883 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/5/1977, Página 1717 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1977, Página 3385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 39/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa