Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Altera dispositivo do Decreto-Lei n° ;1.455, de 7 de Abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BAGAGEM - Passageiro - Procedência - Exterior - Alteração - Regulamentação - Tributação
TRIBUTOS - Fixação - Limitação - Valor - Espécie - Definição - Mercadoria - Qualificação - Bagagem - Passageiro - Procedência - Viagem - Exterior - Obrigatoriedade - Pagamento