Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/4/1977, Página 1208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1977, Página 5067 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1977, Página 2514 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 19/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa