Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976
EMENTA: Revoga o Decreto-Lei nº 1.425,de 3 de Novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1976, Página 16627 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/3/1977, Página 222 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 21 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TELEBRÁS - Revogação - Decreto Lei Federal - Autorização - Restituição - IPI - Subdisiária - Associada - Concessionária
TELEBRÁS - Execução - Exercício findo - Manutenção - Vigência - Restituição - IPI
TELEBRÁS - Execução - Exercício findo - Manutenção - Vigência - Restituição - IPI