Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.502, de 22 de dezembro de 1976, que revoga o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1977, Página 1091 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1977, Página 2257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 12/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa