Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976
Revoga o Decreto-Lei nº 1.425,de 3 de Novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, assegurados os seus efeitos quanto ao imposto lançado durante sua vigência.
Art. 2º Este Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1976, Página 16627 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/3/1977, Página 222 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 21 Vol. 7 (Publicação Original)