Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.499, de 20 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1977, Página 1091 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1977, Página 2257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 11/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa