Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.491, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1976 - Publicação Original
DECRETO-LEI Nº 1.491, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1976
Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis nº 1.358, de 12 de novembro de 1.974 e 1.431, de 5 de dezembro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os limites, máximo e mínimo, fixados no artigo 2º do Decreto-lei número 1.431, de 5 de dezembro de 1975, ficam elevados, a partir do exercício financeiro de 1977, respectivamente, para Cr$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros) e Cr$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito cruzeiros).
Parágrafo único. Fica mantido em 12% (doze por cento) a percentagem para cálculo do crédito a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei número 1.431, de 5 de dezembro de 1975.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministério da Fazenda adotarão as providências que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto-lei, no exercício de 1977.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1976, Página 15749 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/3/1977, Página 113 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 11 Vol. 7 (Publicação Original)