DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.488, de 11 de novembro ce 1976, que "acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras perovidências".