Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976

Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

O Presidente da República , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministro da Agricultura autorizado a remitir, total ou parcialmente, parcialmente, nas áreas onde ocorreram secas ou enchentes, os créditos relativos:

a)ao imposto territorial rural, inclusive multa, juros e acréscimos legais;
b)à contribuição dos que exercem atividades rurais, inclusive multa, juros e acréscimos legais, prevista pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.


      § 1º. A remissão de que trata este artigo abrange exclusivamente os créditos correspondentes ao exercício de 1975.

      § 2º. O Ministério do Interior delimitará, para os efeitos deste artigo, as áreas onde ocorreram secas ou enchentes.

      § 3º. A remissão, se parcial, fica condicionada ao pagamento do crédito remanescente dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data em que for fixado o montante da remissão.

     Art. 2º Fica dispensada, nas áreas referidas no artigo anterior, a taxa de serviços cadastrais mencionada no artigo 5º do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, relativa aos exercícios de 1975 e 1976.

     Art. 3º O disposto neste Decreto-lei não implicará direito à restituição do que já foi efetivamente pago.

     Art. 4º Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/11/1976


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