Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.487, de 10 de novembro de 1976, que "autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativas a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1977, Página 3475 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/3/1977, Página 601 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/3/1977, Página 1353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 2/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa