Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976

EMENTA: Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Normas - Regulamentação - Correção monetária - Liquidação extrajudicial - Empresa privada - Empresa pública - Cooperativa de crédito - Obrigadoriedade - Divida passiva - Procedência - Aplicação - Recursos - BACEN - BNH - Falência