O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 6º, o item I do artigo 8º, e o artigo 19 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

          "Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao
           empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido
           recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção
           monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa.

          § 1º. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata este artigo
          será de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos nele previstos.

         § 2º. As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto nos 
         parágrafos do artigo 477 da CLT, e eximirão a empresa exclusivamente quanto aos valores discriminados".
        
         ......................................................................................................................................................

     Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos necessários às modificações da sistemática operacional do FGTS, no que se refere ao recolhimento dos depósitos por parte das empresas, à manutenção das contas individuais e ao atendimento dos saques.

      § 1º  Sem prejuízo das modificações previstas neste artigo, ficam mantidas as disposições da legislação em vigor relativas aos direitos dos empregados e obrigações das empresas tais como, as taxas de juros, a correção monetária, as condições de saques, a periodicidade dos recolhimentos e de capitalização.

      § 2º  A nova sistemática deverá levar em conta o aproveitamento de informações disponíveis, já existentes em outros setores da administração, de modo a reduzir custos operacionais, a uniformizar procedimentos e a simplificar rotinas, por parte das empresas ou dos serviços públicos envolvidos.

      § 3º As modificações serão feitas gradativamente, observadas as peculiaridades dos órgãos interessados, inclusive da rede bancária. 

    Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
L. G. do Nascimento e Silva