DECRETO-LEI Nº 1.406, DE 24 DE JUNHO DE 1975

EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.