Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.399, DE 10 DE ABRIL DE 1975
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1975, Página 4177 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/4/1975, Página 840 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GARIMPEIRO - Prorrogação - Prazo - Incidência - Tributos - Rendimento