Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1975

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.399, de 10 de abril de 1975.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1975, Página 6777 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/6/1975, Página 3745 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1975, Página 2353 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 41/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

GARIMPEIRO - Rendimento - Tributos - Incidência - Prazo - Prorrogação - Aprovação