Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.395, DE 11 DE MARÇO DE 1975

EMENTA: Fixa a renumeração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
GOVERNADOR - Rio de janeiro - Fixação - Prazo - Remuneração