O PRESIDENTE DA REPÚPLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Aos níveis de classificação dos empregos integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, criado com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, corresponderão os seguintes valores de salário:

Níveis                                                                                           Valores
                                                                                                     Mensais
                                                                                                        Cr$

DACTA 7 ................................................................................ ... 6.962,00
DACTA 6 ................................................................................ ... 6.200,00
DACTA 5 ................................................................................ ... 5.100,00
DACTA 4 ................................................................................ ... 4.086,00
DACTA 3 ................................................................................ ... 3.518,00
DACTA 2 ................................................................................ ... 3.225,00
DACTA 1 ................................................................................ ... 2.800,00

     Art. 2º  O ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo far-se-á em virtude de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e em curso ou estágio de capacitação-seleção, que constitui parte integrante do concurso.

     § 1º Somente poderão inscrever-se no concurso brasileiros com a idade máxima de 35 anos, que possuam: 

     § 2º O concurso e o curso ou estágio capacitação-seleção, previstos neste artigo, serão disciplinados pelo Poder Executivo.

     § 3º Os candidatos habilitados nas provas do concurso e indicados ao curso ou estágio de capacitação-seleção perceberão, durante o curso ou estágio, a título de bolsa, importância mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de salário estabelecido para o nível inicial da Categoria Funcional.

     Art. 3º  As Categorias Funcionais integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo serão, inicialmente, constituídas mediante a admissão, nos empregos de cada classe, de candidatos habitados no primeiro curso ou estágio de capacitação-seleção realizado pelo Ministério da Aeronáutica.

     Parágrafo único. A admissão obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos habilitados no curso ou estágio a que se refere este artigo.

     Art. 4º  Poderá haver contratação, por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, de especialistas, nacionais ou estrangeiros, para o desempenho de funções de consultoria técnica em atividades do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo.

     Art. 5º  O reajustamento dos valores estabelecidos neste Decreto-lei é da competência do Presidente da República, observada a sistemática de retribuição vigente para o Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

     Art. 6º  Os valores fixados no artigo 1º deste Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de março de 1975.

     Art. 7º  As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.

     Art. 8º  Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso