Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.367, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FNM - Prorrogação - Prazo - Isenção - Imposto