Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1975

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.366, de 29 de novembro de 1974.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1975, Página 4377 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1975, Página 1506 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1975, Página 1093 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 17/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TAB - Alteração - Alíquota - CPA - Competência
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção fiscal - Aeronave - Agricultura - Revogação