Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1974, Página 13590 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 6/3/1975, Página 136 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 79 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1974, Página 13875 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1453 de 6 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto Legislativo nº 23 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).