Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974
EMENTA: Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1974, Página 13544 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/12/1974, Página 2145 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 21 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1974, Página 13690 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TAB - Alteração - Nota Complementar - Alíquota - Importação - Mercadoria estrangeira