(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE AGOSTO DE 1974)

RETIFICAÇÃO

Na 1ª página, na 1ª coluna, ONDE SE LÊ:

Decreto-lei nº 1.343 - de 28 de agosto de 1974

LEIA-SE:

Decreto-lei nº 1.342 - de 28 de agosto de 1974.

Na mesma página e coluna, no artigo 1º, ONDE SE LÊ:

... "Art. 12. A receita (ilegível) do imposto se destinará ...

LEIA-SE:

... "Art. 12. A receita liquida do imposto se destinará ...

Na mesma página e coluna, na alínea a) do § 1º, ONDE SE LÊ:

... nos incisos I, III e IV do artigo 5º da Lei nº 4.728, de 11 de julho de 1965 ...

LEIA-SE:

... nos incisos I, III e IV do artigo 5º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ...