Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.339, DE 20 DE AGOSTO DE 1974

EMENTA: Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO - Construção - Obra pública - Revisão