Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1974

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.339, de 20 de agosto de 1974, que "autoriza a revisão de contratos de contrução, nas condições que menciona, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1974, Página 11301 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1974, Página 4196 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1974, Página 7801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 113 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 51/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Construção - Obra pública - Revisão