Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.292, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quanto ao valor tributável das bebidas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BEBIDA - Alteração - IPI