Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Prorroga a vigência dos estímulos à exportação de produtos manufaturados.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Prorrogação - Prazo - Incentivo fiscal - Exportação