Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973

EMENTA: Autoriza a União a abrir, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura de crédito - Crédito especial - Destinação - Ministério da Fazenda - Objetivo - Aumento - Capital social - CVRD