Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.272, DE 29 DE MAIO DE 1973

EMENTA: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, os Municípios de São João dos Patos, do Estado do Maranhão e Guadalupe, do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGUANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Município - São João dos Patos, MA - Guadalupe, PI