Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972

EMENTA: Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1972, Página 8257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Autorização - Concessão - DNER - Remissão de débitos - Tesouro Nacional