Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.238, de 14 de setembro de 1972.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1972, Página 9341 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1972, Página 4353 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/10/1972, Página 3761 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 18 Vol. 6 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 46/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DNER - Remissão de débitos - Autorização - Aprovação