Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.231, DE 6 DE JULHO DE 1972

EMENTA: Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Reabertura - Prazo - Requerimento - Pagamento - União Federal - Entrega - Bens imóveis - Tesouro Nacional
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Proibição - Suspensão - Recolhimento