Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1972
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.231, de 6 de julho de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/8/1972, Página 2977 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/8/1972, Página 2489 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1972, Página 7585 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 35/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pagamento - União Federal - Bens imóveis - Tesouro Nacional - Texto - Aprovação