Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.230, DE 5 DE JULHO DE 1972
EMENTA: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1972, Página 5897 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1972, Página 971 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Município - Tarauacá, AC