Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.230, DE 5 DE JULHO DE 1972 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.230, DE 5 DE JULHO DE 1972
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Tarauacá, do Estado do Acre.
Art. 2º Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449 de 4 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969.
Art.
3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1972, Página 5897 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1972, Página 971 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)