Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.216, de 9 de Maio de 1972

EMENTA: Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1972, Página 4097 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/5/1972, Página 528 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Produto - Arrecadação - Entrega - Parcela - Município
ICM - Produto - Arrecadação - Percentagem - Município
ICM - Arrecadação - Publicação - Estados
ICM - Produto - Arrecadação - Depósito - Banco oficial - Parcela - Município