Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.216, de 9 de maio de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/6/1972, Página 2057 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/6/1972, Página 1642 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1972, Página 5513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 25/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICM - Distribuição - Parcela - Arrecadação - Regulamentação - Aprovação