Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.205, de 31 de Janeiro de 1972

EMENTA: Institui normas para utilização dos créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1972, Página 921 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/4/1972, Página 158 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - Normas - Utilização
CRÉDITO ADICIONAL - Normas - Utilização
PAGAMENTO - Utilização - Cota - Despesa - Crédito adicional - Execução - Orçamento - União Federal
MINISTÉRIOS - Autorização - Órgão público - Realização - Repasse - Unidade orçamentária
IGF - Controle - Depósito - Cota - Banco do Brasil - Repasse - Ministérios - Órgão público
BANCO DO BRASIL - Apuração - Posição - Contas - Tesouro nacional