Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
EMENTA: Isenta do imposto único sobre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1971, Página 10865 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/4/1972, Página 121 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 23 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1972, Página 50 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE SOBRE MINERAIS - Isenção - Sal - Exportação