Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1972, Página 3897 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1972, Página 649 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1972, Página 529 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 5/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SAL - Imposto único sobre minerais - Exportação - Isenção