Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 1.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
=O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os empreendimentos industriais ou agrícolas que entrarem em operação na área da SUDENE até 31 de dezembro de 1974, gozarão da isenção do imposto de renda, na forma dos artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e 34 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
Art. 2º Este Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1971;150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1971, Página 10626 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/4/1972, Página 75 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)