Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.196, de 23 de dezembro de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1972, Página 4353 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1972, Página 977 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1972, Página 785 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 8/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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