Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.183, DE 22 DE JULHO DE 1971

EMENTA: Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, parágrafo 1., alínea "b", da Constituição, o Município de Roque Gonzales, do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Município - Roque Gonzales, RS