Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.176, DE 17 DE JUNHO DE 1971
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação de situações fiscais decorrentes da legislação salineira, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1971, Página 4626 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/6/1971, Página 794 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÉBITO FISCAL - Cancelamento - Infração - Legislação - Sal