Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1971, Página 5729 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/7/1971, Página 3081 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/7/1971, Página 3385 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 42/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SAL - Débito fiscal - Infração