Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.157, DE 12 DE MARÇO DE 1971

EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IPI - Cigarrilha - Charuto - Cigarro - Definição