Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.084, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970

EMENTA: Extingue a Comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPM - Comissão - Extinção
IPM - Transferência - Acervo - CSN - Secretaria Geral