Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1970
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comissão-Geral de Inquérito Policial-Militar, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1970, Página 3833 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/5/1970, Página 1613 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/5/1970, Página 1507 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IPM - Comissão - Extinção - Segurança nacional
CSN - Acervo - Transferência
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